Evento online debate a Lei Geral de Proteção de Dados

O Departamento de Direito Processual e Propedêutica (DEPRO), do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA), da UFRN, promove nesta terça-feira (30), o evento online “LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados – e a proteção aos direitos dos titulares”, a partir das 8h30. O evento é aberto ao público e as inscrições gratuitas podem ser feitas através deste link.

A palestra será proferida pela Profa. Clair Kemer de Melo, Graduada em Direito, Pós-graduada em Direito Privado e Mestre em Desenvolvimento – Gestão e Políticas de Desenvolvimento pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ-RS), e atua, também, como Consultora Parceira na Mais 1 Digital em Projetos de Adequação à LGPD. O objetivo da ação é debater sobre a proteção aos direitos dos titulares e esclarecer a nova Lei Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor em setembro de 2020, e ainda gera dúvidas entre juristas e a população, em geral. O link do evento será enviado por e-mail aos inscritos.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituiu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova regulamentação especificamente voltada para a proteção de dados pessoais. A referida legislação disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, seja ele realizado por pessoa natural ou jurídica, de Direito Público ou Privado. Conforme o disposto em seu artigo 1º, caput, a LGPD tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por ser constituída com normas de interesse nacional que devem ser observadas inclusive pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, trata-se de uma legislação que merece bastante estudo e discussão.

Outras informações podem ser consultadas através do telefone (84) 99943-5134, deste link, ou pelo e-mail: fabriciodireito@gmail.com

Confira a programação completa!

8h30

Abertura da sala

9h

Abertura do evento e apresentação da palestrante

9h15

Palestra com o tema: “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a proteção aos direitos dos titulares”

Profa. Clair Kemer de Melo

10h30

Debates

11h30 

Encerramento