O Programa de Pós Graduação em Direito (PPGD), realizou na última quinta (2), a defesa da dissertação Transconstitucionalismo entre Direito Internacional Penal e Direito Estatal: Contribuições à resolução de problemas constitucionais na relação entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal, produzida por Francisco Camargo Alves sob orientação do professor Dr. Thiago Oliveira Moreira, do Departamento de Direito Privado (Dipri/CCSA/UFRN).
A dissertação analisa, em quatro grandes capítulos, a relação entre o direito internacional penal, a partir do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), e o direito brasileiro, em torno de problemas constitucionais como: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais a partir da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à reserva de lei ordinária.
Camargo ressalta que a produção traz importantes contribuições para os estudos em direito e para conscientização das pessoas como integrantes de uma sociedade internacional: “O estudo parece expandir os horizontes da academia para as relações cada vez mais constantes entre ordenamentos jurídicos e tribunais de diversas naturezas. Para a sociedade, o aprimoramento desses estudos podem servir de orientação sobre a existência de instâncias internacionais às quais o cidadão pode eventualmente recorrer, de acordo com o regime particular de cada uma delas, quando entender insuficiente a proteção conferida pelo ordenamento interno”.
A banca de defesa contou com a participação dos professores Dr. Wagner Menezes, da Universidade de São Paulo (USP) e. Dr Marco Bruno Miranda (UFRN), que aprovaram a dissertação com distinção. Além da relevância do tema, o referencial teórico ainda apresenta textos em português, inglês, francês e espanhol e QR Codes para permitir ao leitor acessar as decisões do STF que foram objeto de estudo.
Para o professor Thiago Moreira, a dissertação reflete questões importantes para a atualidade e a ciência do direito. “No momento em que várias são as notícias de denúncias contra o atual Presidente da República, a temática do Direito Internacional Penal e da atuação do Tribunal Penal Internacional (TPI) volta ao destaque. Nesse contexto, é imprescindível que a academia contribua para o debate, notadamente com estudos que tratam da relação entre o Estatuto de Roma (tratado internacional que criou o TPI) e o próprio direito brasileiro”.
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